Constituição e Direito privado no ordenamento jurídico português ? o caso da discriminação
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Constituição e Direito privado no ordenamento jurídico português ? o caso da discriminação

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dc.contributor.author Passinhas, Sandra es
dc.date.accessioned 2019-04-01T11:27:51Z
dc.date.available 2019-04-01T11:27:51Z
dc.date.issued 2019 es
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/10550/69648
dc.description.abstract This article focuses on the selection of the counterparty to the conclusion of a contract. It argues that a rejection of a counterparty or a conclusion of the contract in disadvantageous terms, due to personal characteristiscs of the counterparty, might be considered a discriminatory behaviour, against the principle of respect for the personality set in Article 70 of the Portuguese Civil Code. A relational analysis (towards an equality principle) is rejected in this field. es
dc.source Passinhas, Sandra. Constituição e Direito privado no ordenamento jurídico português ? o caso da discriminação. En: Actualidad jurídica iberoamericana, 10 2019: 92-123 es
dc.title Constituição e Direito privado no ordenamento jurídico português ? o caso da discriminação es
dc.type info:eu-repo/semantics/article en
dc.type info:eu-repo/semantics/publishedVersion en
dc.subject.unesco UNESCO::CIENCIAS JURÍDICAS es
dc.identifier.doi es

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