Constituição e Direito privado no ordenamento jurídico português ? o caso da discriminação
NAGIOS: RODERIC FUNCIONANDO

Constituição e Direito privado no ordenamento jurídico português ? o caso da discriminação

DSpace Repository

Constituição e Direito privado no ordenamento jurídico português ? o caso da discriminação

Show full item record

View       (414.2Kb)

Exportar a Refworks
    
Passinhas, Sandra
This document is a artículo publicadoDate2019
This article focuses on the selection of the counterparty to the conclusion of a contract. It argues that a rejection of a counterparty or a conclusion of the contract in disadvantageous terms, due to personal characteristiscs of the counterparty, might be considered a discriminatory behaviour, against the principle of respect for the personality set in Article 70 of the Portuguese Civil Code. A relational analysis (towards an equality principle) is rejected in this field.

    Passinhas, Sandra. Constituição e Direito privado no ordenamento jurídico português ? o caso da discriminação. En: Actualidad jurídica iberoamericana, 10 2019: 92-123
distribuido bajo licencia Creative Commons de Reconocimiento-NoComercial 3.0 No adaptada

This item appears in the following Collection(s)

Show full item record

Search DSpace

Advanced Search

Browse

Statistics